REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária

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Moderador: Filipe Graciosa

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Amenino
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REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária

#1 Mensagem por Amenino » sábado out 31, 2009 9:54 pm

Já têm conhecimento do Decreto-Lei 214/2008 e mais importante da Portaria 634/2009?
Pois, é que há prazos a cumprir e a quem tiver mais do que um cavalo (chamada Detenção caseira) tem que cumprir com a referida portaria.
O engraçado é que ninguém fala disto. Depois quando começarem a fechar os Centros Hipicos por estarem ilegais, então aí vai haver muita gente a gemer.

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Filipe Graciosa
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Re: REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária

#2 Mensagem por Filipe Graciosa » segunda nov 02, 2009 8:07 pm

Caros Forenses,

Para vos ajudar a encontrar as legislações referidas, aqui vão os links directos para cada uma delas:

Decreto-Lei 214/2008 - http://www.proder.pt/ResourcesUser/Legi ... 4-2008.pdf
Portarias 634/2009 - http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11100/0359603602.pdf

Espero que seja útil :)

Cumprimentos
Filipe Graciosa Jr

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