Aviso: Importante - Centros Equestres

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Legislação

Fui recentemente confrontado com o Dec-Lei n° 204/2000 (cujo conteúdo infelizmente desconhecia) através de agentes ligados à DG das Actividades Económicas e que regulamenta (também) as actividades equestres desportivas e de lazer.

Passo a elucidar:

Esta Lei da Republica, denominada Dec.Lei n° 204/2000 de 1 de Setembro, vai para além da simples inscrição do responsável técnico no IDP (preocupação única e principal de alguns).

Desengane-se aquele que está inscrito com um responsável técnico reconhecido pela FEP, confirmado pelo IDP e que se julga dentro da legalidade!

A coisa não é bem assim…

O supracitado diploma no seu Art° 3°, n° 1, al. i), determina que “Centros equestres e hipódromos destinados à prática de equitação de desporto e de lazer”, são considerados “Actividades próprias e acessórias das empresas de animação turística.”

Pelo que se regem por este Diploma que visa “regulamentar o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística”.

A minha formação jurídica não vai além da frequência aos primeiros anos do curso de licenciatura em Direito da UCP, não tendo tido a oportunidade de o concluir, por impeditivos pessoais. No entanto, enquanto cidadão e dirigente associativo nesta área específica, cumpre-me ofertar a minha opinião, consolidada, após atenta leitura deste diploma, que, reforço, não passa disso, da minha opinião (não se trata de qualquer parecer jurídico).

Assim:

O Turismo Equestre em Portugal, está na moda, em parte devido ao reconhecido trabalho de divulgação efectuado pela ANTREC (não interessa que falem mal de nos, o que interessa é que falam… - até parece o “Cogito ergo sum” Cartesiano!).

TURISMO EQUESTRE…

A verdade é que este tema está lançado no meio equestre e turístico nacional, a verdade é que felizmente um grupo de entusiastas do turismo equestre frequentou em França um curso de formação reconhecido pela Federação Internacional de Turismo Equestre, no sentido e com o objectivo de promover o turismo equestre em terras lusas e… está a fazê-lo!

Reparem no Golfe há 10 anos atrás… vejam o Golfe de hoje! Portugal é o principal destino turístico de golfe MUNDIAL! É isso que queremos para o turismo equestre! É para atingir este objectivo que a Associação que presido, (ANTREC) trabalha.

Mas, voltando ao assunto tópico: a Legislação, e ao meu comentário pessoal em particular (pensamentos partilhados por inúmeros profissionais e praticantes de TE), penso que aqui existe por parte do Legislador o perfeito desconhecimento da área (TE) no que diz respeito à sua “quase promíscua” ligação às restantes actividades de animação turísticas.

Passo a explicar:

Em primeiro lugar o Alvará. Não deve ser distribuído com base apenas no seu pagamento, reconhecimento de idoneidade da empresa e apresentação de uma apólice de seguro de responsabilidade civil - ( Actualmente a legislação em objecto, não carece de um reconhecimento de capacidade técnica – Esta, a verificar-se, na minha opinião não deve ser federativa, como se passa nas relações de responsável técnico de centros equestres vs IDP).
Deve ser necessária uma certificação específica, ou seja, deve ser emitido um diploma Estatal de Responsável Técnico de Centros de Turismo Equestre ou Centros Hípicos (geral) – nestas circunstancias, emitido pelo INFTUR com o parecer do IDP, – claro que, se este ultimo, quiser pedir o parecer da Federação Equestre Portuguesa (instituto cuja opinião, reconheço deve ser privilegiada neste processo), assim o faça! Da mesma forma, entendo ser absolutamente necessário o parecer da ANTREC - no caso do turismo equestre, já que é a entidade nacional mais ligada a esta realidade).


No entanto, o Alvará deverá ser um Alvará de TURISMO EQUESTRE, ou de CENTRO HIPICO, não de animação turística, já que este ultimo não confirma a qualidade do serviço em particular, nem as competências que, obviamente são também elas particulares, nesta área de actividade. E, (sem menosprezar), um qualquer licenciado em desporto, na minha perspectiva, não cumpre os requisitos para ser responsável técnico de um centro equestre (por formação, claro está.) - os veterinários nomeadamente, conseguem acabar um curso em Portugal sem (quase) ouvir falar num cavalo, que fará agora um licenciado em desporto!.

É assim urgente confirmar e certificar as competências técnicas dos agentes de turismo equestre em Portugal, como devem ser!

Os Alvarás, esses, devem ser atribuídos com base nesta premissa: Competência e Responsabilidade. Não num pagamento de uma soma elevada e na apresentação de um seguro.

A interligação desporto/turismo tem obrigatoriamente de ser estudada, dissecada e compreendida. Só assim teremos Turismo Equestre de QUALIDADE, RECONHECIDO e CERTIFICADO.

Demos uma vista de olhos ao modelo Francês e à sua evolução…

Só assim, conseguiremos que Portugal seja eleito “ O MELHOR DESTINO DE TURISMO EQUESTRE DO MUNDO “, como no Golfe!

Para já, porém, a Lei que temos é esta. Razão pela qual, chamo a atenção de TODOS OS CENTROS EQUESTRES para esta realidade, aconselho a leitura a todos os proprietários de centros de turismo equestre e centros equestres em geral, deste diploma. Poderá ser acedido através do site da DGT ou através do link existente no site da Antrec – http://www.antrec.be

Relativamente às Associações Desportivas sem fins lucrativos, a meu ver, estão dispensadas deste Alvará (al.d, n° 2, art° 4° Dec.Lei 204/2000). Contudo a sua leitura é oportuna!

A ANTREC enquanto Instituto promotor do Turismo Equestre de Qualidade vai fazer os possíveis por chegar perto daqueles que têm o poder de legislar, para fazer chegar as opiniões dos seus associados e dos cidadãos em geral, de acordo com as regras do Estado Democrático a que me orgulho de pertencer.

A sua opinião conta e é de especial importância. Por tal, convido-o a enviá-la para o seguinte e-mail: legislação@antrec.be

Estudadas e compiladas todas as opiniões, faremos chegar o “seu sumo” às entidades legisladoras.

Esta é a verdadeira função da ANTREC. É para isso que aqui estamos!

É para isto que eu pessoalmente e toda a equipa desta Associação trabalhamos… com muito gosto!


Cumprimentos Cavaleiros e BOM ANO DE 2006,


Virgílio Cervantes
Presidente ANTREC
www.antrec.be