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Mensagem
por Amenino » sábado out 31, 2009 10:18 pm
Dec-Lei 214/2008 e Portarias 634/2009 e 631/2009. Código das Boas Práticas Agrícolas. Depois, há que ver os parâmetros urbanísticos do RJUE (ei 555/99 alterado pela Lei 60/2007) .
Um pequeno pormenor. O dec-lei 214/2008, passou a considerar as instalações onde estão ou são criados, como instalações pecuárias. Existem PDM que são muito rigorosos para as instalações pecuárias (antes as suiniculturas, aviários ou vacarias) e por isso, enquanto os PDMs não forem alterados vai haver alguma dificuldade de adaptação. Na Azambuja, por exemplo, as instalações cobertas só podem ter no máximo 1000 m2. Um picadeiro de 40X20, são 800 m2. Logo fica depois muito pouca área para o resto e um picadeiro de 60X20 então é impossível (1200 m2).
Depois, um centro hípico até 260 cavalos, é considerado Classe 2. Se tiver mais que 35 já tem que ter Plano de Gestão de Produção. Se alguém tiver mais que 1 (um) cavalo, já tem que ter Plano de Gestão de Efluentes Pecuários e tem que ter meios de tratar dos mesmos.